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PL 3638/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB/CE 25/05/2004
Ementa
Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
08/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27356 COL 01.
17/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
18/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação, com emenda.
10/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50683 COL 01, Letra A.
24/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
25/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
06/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ)
23/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/07/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
05/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação deste, e da EMR 1 CTASP, com emenda.
22/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
09/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/06/06, PÁG 28071 COL 02, Letra B.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
02/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
14/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER