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SBT 1 CCJC => PL 1308/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1308/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 25/05/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia