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RPD 12 CCJC => PL 4776/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 4776/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 20/08/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 12 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Tramitação
Data Andamento
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 12 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).