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PDL 615/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 202/2025 |
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Origem: |
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MSC 914/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional |
19/08/2025 |
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Ementa |
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Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em
Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 202/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 615/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, que "Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em
Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025". |
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19/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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19/08/2025 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta desta Mensagem.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 277; Total: 394.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Mensagem nº 914, de 2025, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Mensagem nº 914, de 2025, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Mensagem nº 914, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Mensagem nº 914, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 615-A/2025). |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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20/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2025/SGM-P. |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 202/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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12/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 883/2025 do Senado Federal (SF) que encaminha autógrafo promulgado. |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o autógrafo do Decreto Legislativo 202 de 2025. |
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