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PEC 279/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA e outros 25/05/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui a arrecadação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, o lucro e as importações nas repartições tributárias: diminui para 30% (trinta por cento) o percentual da receita tributária a ser transferido pela União para os Estados, o DF e os Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federa (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, União,  destinação, percentual, arrecadação, receita tributária, criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto, contribuição social, importação, bens, serviços, cota patronal, financiamento, Seguridade Social, incidência, receita, faturamento, lucro, empresa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), repasse, entrega, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), desconto, transferência, cálculo, recursos obrigatórios, manutenção, desenvolvimento, ensino, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/06/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensados
Apensados à PEC 279/2004 (2)
PEC 451/2005 (1), PEC 383/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 06 04 PAG 27348 COL 02.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-451/2005.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 451/2005, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 451/2005, apensada.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 451/2005 e da PEC 383/2009, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 279/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 279/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 279/2004 Parecer do Relator 31/01/2006 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 451/2005, apensada.
PRL 2 CCJC => PEC 279/2004 Parecer do Relator 14/04/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 451/2005, apensada.
PRL 3 CCJC => PEC 279/2004 Parecer do Relator 06/08/2009 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 451/2005 e da PEC 383/2009, apensadas.