Imprimir

PL 4111/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 574/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 19/08/2025
Ementa
Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
Indexação
Fixação, limite máximo, juros compensatórios, operação de crédito, crédito rotativo, cartão de crédito, cheque especial, instituição financeira, referência, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), diretrizes, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), microempresário, critério, destinação, atividade econômica, enfrentamento, endividamento, população, defesa do consumidor, Custo Efetivo Total (CET).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2025 Apense-se à(ao) PL-574/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4111/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências".
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-574/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4111/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2025 Apense-se à(ao) PL-574/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)