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SBT 5 CDC => PL 3812/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3812/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 19/08/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 5 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
19/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 5 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).