|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4083/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
João Daniel - PT/SE |
19/08/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a honra, tipificação de conduta, ofensa, Discriminação, ridicularização, decorrência, raça, religião, identidade de gênero, orientação sexual, Situação social, humilhação, Situação vexatória, aumento da pena, condição, Autor (direito penal), Repercussão social. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/09/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.
06/05/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 4083/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente". |
|
|
|
|
|
19/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
22/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CDHMIR. |
|
|
|
|
|
|
|
22/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
04/03/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2026, Letra A. |
|
|
|
|
|
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4083/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/09/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 4083/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Padre João |
|
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Parecer de Comissão |
06/07/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 4083/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4083/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4083/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4083/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|