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PL 4083/2025 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
19/08/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a honra, tipificação de conduta, ofensa, Discriminação, ridicularização, decorrência, raça, religião, identidade de gênero, orientação sexual, Situação social, humilhação, Situação vexatória, aumento da pena, condição, Autor (direito penal), Repercussão social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/09/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.
06/05/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4083/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente". |
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19/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025. |
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06/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDHMIR. |
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22/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG). |
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01/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação. |
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04/03/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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15/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator |
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29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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06/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4083/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/09/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4083/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Padre João |
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação. |
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PL 4083/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4083/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4083/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 4083/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4083/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4083/2025 |
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