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EMC 2/2025 CCJC => PL 1864/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1864/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 19/08/2025
Ementa
Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 2/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 2/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).