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PL 4073/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT |
19/08/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Execução Penal (1984), imputabilidade penal, crime doloso, resultado, falecimento, lesão corporal grave, crime hediondo, crime equiparado, crime sexual contra vulnerável, inimputabilidade penal, medida de segurança (direito penal), internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, proibição, tratamento ambulatorial (direito penal), encerramento, periculosidade, comprovação, laudo pericial, intervalo, consideração, juiz, histórico, conduta criminosa, antecedente criminal, internado._Crime hediondo, homicídio, crime premeditado, menor de idade._ Progressão de regime prisional, condenado, crime hediondo, crime equiparado, crime doloso, resultado, falecimento, crime contra a dignidade sexual, falta grave (direito penal), execução penal, encerramento, periculosidade, comprovação._Proibição, saída temporária, livramento condicional, indulto, comutação da pena, anistia, critério. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/09/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
09/12/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4073/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade". |
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19/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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22/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025. |
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01/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS). |
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05/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação. |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS). |
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09/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS). |
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09/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD. |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4073/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/09/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4073/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 4073/2025 |
Parecer do Relator |
05/12/2025 |
Zucco |
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Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 4073/2025 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Zucco |
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Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 4073/2025 |
Substitutivo |
09/12/2025 |
Zucco |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4073/2025 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4073/2025 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 4073/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4073/2025 |
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