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SBT 1 CMULHER => PL 4983/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4983/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Adriana Accorsi - PT/GO 13/08/2025
Ementa
Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
13/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)