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PL 4044/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Litro - PSD/PR, Raimundo Santos - PSD/PA, Merlong Solano - PT/PI |
18/08/2025 |
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Ementa |
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Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. |
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Indexação |
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Criação, Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, critério, prevenção, erradicação, responsabilização, exploração, ilegalidade, Apostas de Quota Fixa, jogo online, diretrizes. _Alteração, Lei Federal, critério, operação, Apostas de Quota Fixa, tipificação de conduta, exploração, Ilegalidade, pena, aumento da pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6066/2025 |
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27/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4044/2025 (1) |
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PL 6066/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
26/11/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com Emendas.
26/11/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da CCOM, com substitutivo.
27/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4044/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Paulo Litro (PSD/PR) e outros, que "Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional". |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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12/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025. |
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30/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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16/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
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22/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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06/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 11:15 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, dep. Delegado Paulo Bilynksyj. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que apresentou Complementação de Voto. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CCOM (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com Emendas. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com Emendas. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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05/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. |
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08/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6066/2025 |
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07/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela CCOM, com substitutivo. |
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13/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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25/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/25, do PL 6066/25, apensado, e das emendas 1 e 2 da CCOM, com substitutivo. |
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27/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3287/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.044 de 2025 de autoria dos Deputados Paulo Litro, Raimundo Santos e Merlong Solano que “Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”.
". |
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03/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2026, Letra B. |
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08/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-6066/2025 apensada. |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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06/07/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4044/2025 Emendas apresentadas |
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PL 4044/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4044/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 4044/2025 |
Parecer do Relator |
16/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
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|
CVO 1 CCOM => PL 4044/2025 |
Complementação de Voto |
02/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com Emendas. |
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PAR 1 CCOM => PL 4044/2025 |
Parecer de Comissão |
05/12/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 4044/2025 |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4044/2025 |
Parecer do Relator |
07/05/2026 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela CCOM, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 4044/2025 |
Substitutivo |
07/05/2026 |
Laura Carneiro |
|
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional. |
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PRL 2 CFT => PL 4044/2025 |
Parecer do Relator |
25/05/2026 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4044/2025, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Comunicação (CCOM) e do PL nº 6066/2025 (apensado); e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das Emendas 1 e 2 adotadas pela CCOM, com substitutivo. |
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SBT 2 CFT => PL 4044/2025 |
Substitutivo |
25/05/2026 |
Laura Carneiro |
|
|
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|
PAR 1 CFT => PL 4044/2025 |
Parecer de Comissão |
01/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
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|
SBT-A 1 CFT => PL 4044/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. |
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PL 4044/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 4044/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4044/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 4044/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4044/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 4044/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4044/2025-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4044/2025 |
|
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|
RPD 4 CCOM => PL 4044/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4044/2025 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3287/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/06/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.044 de 2025 de autoria dos Deputados Paulo Litro, Raimundo Santos e Merlong Solano que “Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”.
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