Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de:
I - trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor; e
II - quarenta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.
Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.
Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento à Arrecadação - GIA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002, em função do cumprimento de metas de arrecadação de tributos federais, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.
§ 1º A GIA será paga aos servidores que a ela fazem jus, observados os seguintes parâmetros:
I - até a me
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá