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EMR 1 CCJC => PL 485/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 485/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 15/08/2025
Ementa
Dispõe sobre medidas cautelares, restritivas e de monitoramento a indivíduos investigados ou condenados por crimes de pedofilia, visando à proteção de crianças e adolescentes e à prevenção de reincidência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)