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EMC 50/2004 CTASP => PL 3501/2004

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 3501/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

21/05/2004

Ementa

Inclua-se dispositivo com a seguinte redação: Art.     Os Técnicos da Receita Federal que sofreram rebaixamento de padrão pela lei conversora 10.593/2002 e estão recebendo a diferença remuneratória como vantagem pessoal, são transpostos para a Classe Especial, Padrão IV.   JUSTIFICAÇÃO A MP 46/2002 previa uma tabela de transposição dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal e Técnico da Receita Federal. Por lapso, na conversão em lei foram rebaixados alguns servidores que estavam na Classe BVI, os quais passaram a perceber a diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada. É oportuno e de total justiça que esses servidores sejam reposicionados conforme a transposição originalmente efetuada em junho de 2002, conforme previsto na referida Medida Provisória, uma vez que MP nada mais é  do que projeto de lei com força de lei, que gera efeitos jurídicos desde sua edição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá