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PL 3626/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10883/2004 |
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Origem: |
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MSC 177/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/05/2004 |
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Ementa |
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Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estende a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA às aposentadorias e pensões, limitado a 30% (trinta por cento) do valor máximo desta Gratificação. |
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Indexação |
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Reestruturação, remuneração, reenquadramento, servidor público federal, cargo de carreira, Fiscal Federal Agropecuário, aumento, tabela, vencimento básico, critérios, cálculo, Gratificação de Desempenho, Fiscalização, Atividade Agropecuária, extensão, aposentadoria, pensões, limitação, percentual, valor, gratificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 858/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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Apresentação da Propõe alteração a Projeto pelo Poder Executivo |
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24/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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25/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1868/2004 => PL 3626/2004.
DCD 26 05 04 pág 24213 col 01. |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1868/2004, pelo Líderes |
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26/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24333 COL 02. |
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27/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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27/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP) |
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27/05/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto. |
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Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. |
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• |
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). |
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Aprovado este Projeto de Lei. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.626-A/04)
DCD 28 05 04 pág 24871 col 01. |
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31/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/699/04. |
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15/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 800/2004 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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16/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10883/04. DOFC 17 06 04 PAG 01 COL 01. |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 858/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3626/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3626/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 3626/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/05/2004 |
Sigmaringa Seixas |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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PPP 1 CFT => PL 3626/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/05/2004 |
Wasny de Roure |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. |
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PPP 1 CTASP => PL 3626/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/05/2004 |
Maninha |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto. |
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RDF 1 => PL 3626/2004 |
Redação Final |
27/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PL 3626/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 177/2004 => PL 3626/2004 |
Mensagem |
20/05/2004 |
Poder Executivo |
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Submete o Projeto de Lei que "Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências". |
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REQ 1868/2004 => PL 3626/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/05/2004 |
Líderes |
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Requer urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Iinterno, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.626, de 2004, do Poder Executivo. |
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