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PL 3625/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilton Capixaba - PTB/RO 20/05/2004
Ementa
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, estabelecendo condições mais favoráveis para a primeira habilitação das pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da formação teórico - técnica e dos exames de direção veicular necessários à primeira habilitação das pessoas carentes.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), formação, exame de habilitação, direção, condutor, motorista, veículo automotor, limitação, renda familiar, beneficiário, utilização, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 3625/2004 (2)
PL 5445/2005; PL 1469/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO).
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
18/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 Pág 28959 Col 01.
14/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
18/02/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Devanir Ribeiro
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5445/2005.
29/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
24/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5445/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 232 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-359/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1469/2007.
06/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste, do PL 5445/2005, e do PL 1469/2007, apensados.
12/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 249/2007-CVT.
25/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49932 COL 02, Letra A.
Parecer recebido para publicação.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007).
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3625/2004    Emendas apresentadas
PL 3625/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3625/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3625/2004 Parecer do Relator 24/08/2005 Devanir Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5445/2005, apensado.
PRL 2 CVT => PL 3625/2004 Parecer do Relator 06/09/2007 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste, do PL 5445/2005, e do PL 1469/2007, apensados.
PAR 1 CVT => PL 3625/2004 Parecer de Comissão 12/09/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste, do PL 5445/2005, e do PL 1469/2007, apensados.