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REQ 282/2025 CSPCCO
Requerimento de Audiência Pública
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan da Federal - PL/ES 15/08/2025
Ementa
A realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Importância da Redução da Maioridade Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do REQ n. 282/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "A realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Importância da Redução da Maioridade Penal
".
19/08/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
Subscreveram o Requerimento os deputados: Sargento Gonçalves, Rodrigo da Zaeli, Zucco, Gilvan da Federal, Sargento Fahur, Sanderson e Delegado Paulo Bilynskyj.
Aprovado o Requerimento.