Voto pelo arquivamento da Representação.
| REP 22/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PROC 163/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Partido dos Trabalhadores | 15/08/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, protocolizada em 24/7/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2025 | Despacho exarado na Representação n. 22/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (2) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REP n. 22/2025 (Representação), pelo Partido dos Trabalhadores, que "Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, protocolizada em 24/7/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar". | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado na Representação n. 22/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." | ||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo COETICA. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Instaurado o Processo nº 21/25 referente à Representação nº 22/2025. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Duda Salabert (PDT/MG), Paulo Lemos (PSOL/AP) e Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). | ||||||||||||||||||||||||
| 26/09/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 29/09/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para o relator apresentar seu Parecer Preliminar. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Exceção de Suspeição do Relator indicado - documento protocolado pelo Deputado Lindbergh Farias, Líder da bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/10/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Delegado Marcelo Freitas. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Protocolada Defesa Prévia da Defensoria Pública da União que atuou como defensor ad hoc. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer Preliminar (relatório e voto). Voto pelo arquivamento da Representação. |
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| • | Concedida vista conjunta do processo aos Deputados Chico Alencar, Welter, Dimas Gadelha e Paulo Lemos. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC n. 20/2025 (Recurso), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "RECURSO contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que indeferiu pedido de exceção de suspeição do relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG) no âmbito da Representação nº 22/2025 deduzida contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)". | ||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado Voto em Separado dos Deputados Chico Alencar e Paulo Lemos. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em votação, o Parecer Preliminar do relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pelo arquivamento da Rep. 22/2025 foi aprovado com 11 votos favoráveis e 7 contrários. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Conselho. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC n. 24/2025 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)". | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o original do processo referente à Rep. 22/2025 à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 011/2025-CEDPA/P. | ||||||||||||||||||||||||