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REP 22/2025
Representação
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: PROC 163/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido dos Trabalhadores 15/08/2025
Ementa
Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, protocolizada em 24/7/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Liberal (PL), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2025 Despacho exarado na Representação n. 22/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da REP n. 22/2025 (Representação), pelo Partido dos Trabalhadores, que "Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, protocolizada em 24/7/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar".
Despacho exarado na Representação n. 22/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
15/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
23/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo nº 21/25 referente à Representação nº 22/2025.
Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Duda Salabert (PDT/MG), Paulo Lemos (PSOL/AP) e Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
26/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
29/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para o relator apresentar seu Parecer Preliminar.
Exceção de Suspeição do Relator indicado - documento protocolado pelo Deputado Lindbergh Farias, Líder da bancada do PT.
06/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Relatório.
08/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolada Defesa Prévia da Defensoria Pública da União que atuou como defensor ad hoc.
Leitura do Parecer Preliminar (relatório e voto).
Voto pelo arquivamento da Representação.
Concedida vista conjunta do processo aos Deputados Chico Alencar, Welter, Dimas Gadelha e Paulo Lemos.
10/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC n. 20/2025 (Recurso), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "RECURSO contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que indeferiu pedido de exceção de suspeição do relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG) no âmbito da Representação nº 22/2025 deduzida contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)".
14/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado Voto em Separado dos Deputados Chico Alencar e Paulo Lemos.
22/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Discussão.
Em votação, o Parecer Preliminar do relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pelo arquivamento da Rep. 22/2025 foi aprovado com 11 votos favoráveis e 7 contrários.
Parecer do Conselho.
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC n. 24/2025 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)".
05/11/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Encaminhado o original do processo referente à Rep. 22/2025 à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 011/2025-CEDPA/P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 22/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2025 Despacho exarado na Representação n. 22/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
REP 22/2025    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 20/2025 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 10/10/2025 Lindbergh Farias RECURSO contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que indeferiu pedido de exceção de suspeição do relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG) no âmbito da Representação nº 22/2025 deduzida contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP).
REC 24/2025 Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) 23/10/2025 Lindbergh Farias Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
REP 22/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 COETICA => REP 22/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 08/10/2025 Delegado Marcelo Freitas Requerimento de Inversão da Pauta - REP 22/2025
RPD 2 COETICA => REP 22/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Delegado Marcelo Freitas Requerimento de Inversão da Pauta - REP 22/2025