Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 746/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 746/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 20/05/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard