CVO 1 CICS => PL 1377/2022

Complementação de Voto

Acessória de:

PL 1377/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Ramos - PSB/PE

13/08/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

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Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).