SBT 1 CDEICS => PLP 123/2004

Substitutivo

Acessória de:

PLP 123/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bismarck Maia - PSDB/CE

09/06/2004

Ementa

Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bismarck Maia

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bismarck Maia