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PL 3623/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 678/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 20/05/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Exclui do benefício de prisão especial os criminosos condenados por crime hediondo, tráfico de entorpecentes e malversação do dinheiro público, dentre outros.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, benefício, prisão especial, condenado, crime hediondo, tráfico, drogas, entorpecente, malversação, recursos públicos, Crime contra a Administração Pública, peculato culposo, extravio, sonegação, inutilização, livro, documento, concussão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2004 Apense-se este ao PL-678/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-678/2003.
Apensados
Apensados ao PL 3623/2004 (2)
PL 4263/2004; PL 2539/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-678/2003.
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/04 PÁG 27992 COL 01.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4263/2004.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3623/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2004 Apense-se este ao PL-678/2003.
PL 3623/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.