PL 3994/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovani Cherini - PL/RS

14/08/2025

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, monitoração eletrônica, posterioridade, cumprimento, pena privativa de liberdade, tornozeleira eletrônica, vitaliciedade, condenado, Crime sexual contra vulnerável, Condenação criminal transitada em julgado, criança, adolescente, menor de idade, prostituição infantil, bebida alcoólica, explosivo, arma, fogo de artifício, corrupção de menores, enfrentamento, violência sexual, estupro de vulnerável, pedofilia, pornografia infantil, custeio, descumprimento, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 3994/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências".