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PL 3990/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3048/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Adriana Accorsi - PT/GO |
13/08/2025 |
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Ementa |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Indexação |
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Criação, Ação governamental, Atendimento especializado, Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), proteção, Acolhimento (saúde), Segurança, Mulher, Vítima, Violência doméstica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-3048/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER. |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3990/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "institui, no âmbito da união, o programa nacional de apoio à criação, manutenção e fortalecimento de centros especializados de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências". |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3048/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025. |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3990/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-3048/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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