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PRLE 1 => PL 582/2015
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 582/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Fernanda - PL/MT 13/08/2025
Ementa
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).