MPV 1309/2025

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/08/2025

Ementa

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Indexação

Criação, Plano Brasil Soberano, Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, Enfrentamento, imposição, Tarifa, adicional, exportação, produto nacional.
_ Alteração, Lei Federal, Fundo Garantidor de Operações (FGO), Instituição financeira, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Seguro de crédito à exportação (SCE), Fundo de Garantia à Exportação (FGE), financiamento, pessoa física, pessoa jurídica, exportação, bens, serviços, cobertura, Risco comercial, diretrizes, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). _ Adequação, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), decorrência, impacto adverso, Competitividade internacional, Brasil.
_ Prorrogação, prazo, suspensão, tributo, Regime aduaneiro especial, Drawback, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS_Pasep_Importação), benefício fiscal, tributação.
_ Criação, Programa Emergencial de Acesso a Crédito para Atendimento às Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, especialmente as Impactadas pela Imposição de Tarifas Adicionais sobre Exportações Brasileiras aos Estados Unidos da América e Atendimento a Desastres nos Municípios Afetados com Estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Poder Executivo Federal (Peac-FGI Solidário), impacto socioeconômico, preservação, emprego, Investimento, Inovação tecnológica, economia verde.
_ Administração pública, compra, Produto alimentício, produtor rural, empresa exportadora, Contratação direta, dispensa de licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/08/2025 a 19/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2025.
Congresso Nacional: 13/08/2025 a 11/10/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2025.

13/08/2025

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Plenário (PLEN)

Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2025

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/08/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 918/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória n° 1309 de 2025".

03/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025.

11/12/2025

Plenário (PLEN)

•

Perda de eficácia na Comissão Mista

16/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1713/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 313/25, que comunica término de prazo de Medida Provisória".