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PL 3984/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Katarina - PSD/SE |
13/08/2025 |
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Ementa |
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Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Código Civil (2002), fortalecimento, Dignidade sexual, Integridade sexual, Mulher, Criança, Adolescente, Vítima, combate, Violência sexual, prevenção, responsabilização, Crime contra a dignidade sexual, criação, Ação educacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Educação (CE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3984/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências". |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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12/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025. |
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22/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1301/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Delegada Katarina (PSD/SE) e Deputado Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requerimento de Urgência ao PL nº 3.984/2025, que “Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências”". |
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07/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1301/2026,da Sra. Delegada Katarina e Do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3984/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1301/2026. |
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15/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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15/04/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pelo(a) CPASF. |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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05/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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06/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Devolução à COPER em atendimento ao Memorando nº 072/2026 - COPER, recebido em 06/05/2026. |
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06/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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06/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; e pelo acolhimento da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; e pelo acolhimento da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3; constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. |
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Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II) |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 3. |
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Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II) |
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• |
Prejudicado o DTQ 3 (NOVO): Emenda de Plenário n. 4. (161, II) |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.984-A/2025). |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3984/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3984/2025 |
06/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - PL 3984/2025 |
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DTQ 2 => PL 3984/2025 |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 3984/2025 |
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|
DTQ 3 => PL 3984/2025 |
06/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - PL 3984/2025 |
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PL 3984/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3984/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 3984/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 3984/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/05/2026 |
Delegada Ione |
|
Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. |
|
|
|
RDF 1 => PL 3984/2025 |
Redação Final |
06/05/2026 |
Delegada Ione |
|
Redação Final ao PL 3984/2025 |
|
|
|
PPP 1 => PL 3984/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/05/2026 |
Delegada Ione |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3984, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. |
|
|
|
PEP 1 => PL 3984/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
06/05/2026 |
Delegada Ione |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; e pelo acolhimento da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; e pelo acolhimento da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3; constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 3984/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
06/05/2026 |
Delegada Ione |
|
Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. |
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|
|
SBT 1 => PL 3984/2025 |
Substitutivo |
06/05/2026 |
Delegada Ione |
|
|
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|
PRLE 2 => PL 3984/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
06/05/2026 |
Delegada Ione |
|
Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. |
|
|
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|
PL 3984/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1301/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/03/2026 |
Delegada Katarina |
|
Requerimento de Urgência ao PL nº 3.984/2025, que “Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências”. |
|
|
|
RPD 1 => PL 3984/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
06/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3984/2025-Destaque de Emenda - PL 3984/2025 |
|
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RPD 2 => PL 3984/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3984/2025-Destaque de Emenda - PL 3984/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3984/2025 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3984/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 3984/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
06/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3984/2025-Destaque de Emenda - PL 3984/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 3984/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
06/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3984/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 3984/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
06/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3984/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3984/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 3984/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
06/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3984/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 3984/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3984/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 3984/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
06/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3984/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3984/2025 |
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|
RPD 10 => PL 3984/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
06/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3984/2025 |
|
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RPD 11 => PL 3984/2025 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3984/2025 |
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