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PAR 1 CCJC => PL 5075/2001

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 5075/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

20/05/2004

Ementa

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania