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SBT 1 CESPO => PL 4114/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4114/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Vieira - REPUBLIC/RJ 13/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei 13.756, de dezembro de 2018, a fim de determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ).