Imprimir

PL 3620/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 20/05/2004
Ementa
Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2004 Apense-se a(o) PL-777/2003. Deferido Requerimento nº 2241/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3620/2004 (8)
PL 4211/2004; PL 6771/2010; PL 3695/2004; PL 3890/2004; PL 3895/2004 (2), PL 4528/2012, PL 6866/2013; PL 1532/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3138/2004.
08/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27353 COL 02.
08/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensado ao PL 3138/2004.
23/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Desapensação deste em virtude da retirada, pelo autor, do PL 3138/2004.
08/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Devolução à Mesa para Novo Despacho.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o deferimento do requerimento do Sr. Deputado Carlos Nader solicitando a retirada do PL n.º 3.138/04, revejo o despacho aposto ao PL n.º 3.620/04 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do art. 24,II e 151,III do Regimento Interno.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP.
Apense-se a este o PL-4211/2004.
27/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP em virtude de Novo Despacho
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 4211/2004 a este.
29/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à CTASP com o PL 4211/2004 apensado
10/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2241/04 da CTASP. Determina a apensação dos PLs 2615/03, 3620/04 (4211/04) ao PL 777/03.
DCD 11 11 04 PÁG 48326 COL 01.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-777/2003. Deferido Requerimento nº 2241/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 232 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1482/2007. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6771/2010.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1532/2011.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.