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PL 3620/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 20/05/2004
Ementa
Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.
Indexação
Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, limite máximo, percentual, remuneração, cargo público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2004 Apense-se a(o) PL-777/2003. Deferido Requerimento nº 2241/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3620/2004 (8)
PL 4211/2004; PL 6771/2010; PL 3695/2004; PL 3890/2004; PL 3895/2004 (2), PL 4528/2012, PL 6866/2013; PL 1532/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3138/2004.
08/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27353 COL 02.
08/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensado ao PL 3138/2004.
23/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Desapensação deste em virtude da retirada, pelo autor, do PL 3138/2004.
08/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Devolução à Mesa para Novo Despacho.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o deferimento do requerimento do Sr. Deputado Carlos Nader solicitando a retirada do PL n.º 3.138/04, revejo o despacho aposto ao PL n.º 3.620/04 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do art. 24,II e 151,III do Regimento Interno.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP.
Apense-se a este o PL-4211/2004.
27/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP em virtude de Novo Despacho
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 4211/2004 a este.
29/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à CTASP com o PL 4211/2004 apensado
10/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2241/04 da CTASP. Determina a apensação dos PLs 2615/03, 3620/04 (4211/04) ao PL 777/03.
DCD 11 11 04 PÁG 48326 COL 01.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-777/2003. Deferido Requerimento nº 2241/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 232 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1482/2007. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6771/2010.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1532/2011.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3620/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2004 Apense-se este ao PL-3138/2004.
20/10/2004 Tendo em vista o deferimento do requerimento do Sr. Deputado Carlos Nader solicitando a retirada do PL n.º 3.138/04, revejo o despacho aposto ao PL n.º 3.620/04 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do art. 24,II e 151,III do Regimento Interno.
12/11/2004 Apense-se a(o) PL-777/2003. Deferido Requerimento nº 2241/04, da CTASP, solicitando esta apensação.