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REQ 3232/2025
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Acessória de:
PEC 47/2023 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 7/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Fera - PODE/RO 13/08/2025
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 47, de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3232/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 47, de 2023".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3232/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 47, de 2023".