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SBT 3 CTRAB => PL 2799/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2799/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 13/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).