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PRL 1/2025 CDC => PL 4917/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4917/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Gambale - PODE/SP 12/08/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da REL n. 1/2025 (Relatório), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada".
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação.