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VTS 1 CFT => PL 1792/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1792/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 12/05/2004
Ementa
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e II do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 1.0636, de 30 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss
Tramitação
Data Andamento
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss