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PL 2793/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 9991/2000 |
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Origem: |
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MSC 442/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/04/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, energia elétrica, aplicação, percentual, receita operacional, destinação, programa, projeto, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, sistema elétrico, política energética, distribuição, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), criação, comitê, gestor, definição, diretrizes, plano plurianual, investimento, avaliação, resultado, investimento, composição, representante,Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cientista, duração, mandato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/06/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2793-B/00.
DCD 08 06 00 PAG 30998 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/07/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.991/00.
DOFC 25 07 00 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO;
INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 13 04 00 PÁG 15799 COL 02. |
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17/04/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CCTCI, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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17/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16214 COL 02. |
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02/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. |
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15/05/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP JOSE ROCHA. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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22/05/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APRESENTAÇÃO DE SEIS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 02, PELO DEP WALTER PINHEIRO E 04, PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. |
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24/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 01. |
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25/05/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ ROCHA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE AS EMENDAS DE 01, 02, 03, 04 E 05, E CONTRÁRIO A EMENDA 06, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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31/05/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ ROCHA, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, E CONTRARIO A EMENDA 06, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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31/05/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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RELATOR DEP MARCOS LIMA. |
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01/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP LEO ALCANTARA. |
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01/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP JORGE KHOURY. |
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07/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCTCI.
PENDENTE DE PARECERES DAS CME, CFT E CCJR.
(PL. 2793-A/00). |
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07/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE BITTAR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP CLEMENTINO COELHO; EMENDA 02, PELO DEP SERGIO MIRANDA E EMENDA 03, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE BITTAR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS.
PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO. |
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07/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2793-B/00.
DCD 08 06 00 PAG 30998 COL 02. |
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13/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/00. |
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05/07/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1128-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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24/07/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.991/00.
DOFC 25 07 00 PAG 0001 COL 01. |
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21/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1264-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2793/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2793/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/04/2000 |
DESPACHO INICIAL À CCTCI, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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07/06/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2793-B/00.
DCD 08 06 00 PAG 30998 COL 02. |
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PL 2793/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 2793/2000 |
Parecer de Comissão |
16/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 2793/2000 |
Parecer do Relator |
25/05/2000 |
José Rocha |
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PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ ROCHA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE AS EMENDAS DE 01, 02, 03, 04 E 05, E CONTRÁRIO A EMENDA 06, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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SBT 1 CCTCI => PL 2793/2000 |
Substitutivo |
31/05/2000 |
José Rocha |
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PAR 1 CCTCI => PL 2793/2000 |
Parecer de Comissão |
15/01/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 CFT => PL 2793/2000 |
Parecer de Comissão |
16/10/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CME => PL 2793/2000 |
Parecer de Comissão |
16/10/2002 |
Comissão de Minas e Energia |
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