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SBT 1 CFT => PL 7392/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7392/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 20/05/2004
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carlos Hauly