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RDF 1 CCJC => PDC 244/2003
Redação Final
Acessória de:
PDC 244/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PL/MG 20/05/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Edmar Moreira
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Edmar Moreira