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PL 3616/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2980/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iriny Lopes - PT/ES

19/05/2004

Ementa

Insere Capítulo na Lei nº 9.807, de 1999, que institui o Programa de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui no Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas os defensores de direitos humanos ameaçados.

Indexação

Alteração, Lei  de Proteção a Vítimas e Testemunhas, inclusão, pessoas, defesa, proteção, direitos humanos, competência, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, criação, banco de dados, prioridade, tramitação, inquérito policial, processo judicial, processo penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2004

Apense-se este ao PL-2980/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2980/2004.

01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25597 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 232 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01

10/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade). DCD 11/05/11 PAG 22971 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3616/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2004

Apense-se este ao PL-2980/2004.