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PL 3969/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
12/08/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Legal da Primeira Infância (2016), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proteção, criança, primeira infância, pais, lactante, medida privativa de liberdade, pessoa presa, direitos, fortalecimento, vínculo de parentesco, maternidade responsável, paternidade responsável. _Criação, política pública, programa (administração), rede de proteção, apoio sociofamiliar, capacitação, gestante, profissional de saúde, sistema carcerário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação desta proposição ao PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018). |
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22/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018), ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3969/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade". |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025. |
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13/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pelo(a) CPASF. |
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Apensação desta proposição ao PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018). |
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22/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018), ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3969/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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