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PL 3964/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Denise Pessôa - PT/RS |
12/08/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. |
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Indexação |
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Diretrizes, Casas da Mulher Brasileira, proteção, Acolhimento institucional, Atendimento multiprofissional, mulher, criança, vítima, violência doméstica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para se pronunciar a respeito de emenda apresentada ao substitutivo |
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06/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 3964/2025 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
06/07/2026 -
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 3964/2025 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3964/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. ". |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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12/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025. |
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19/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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22/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025) |
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24/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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25/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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09/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026) |
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10/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Audiência |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 03:00:00 a 02/07/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para se pronunciar a respeito de emenda apresentada ao substitutivo |
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06/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CMULHER (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 3964/2025 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3964/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3964/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3964/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3964/2025 |
Parecer do Relator |
25/03/2026 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. |
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PRL 2 CMULHER => PL 3964/2025 |
Parecer do Relator |
09/06/2026 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 3964/2025 |
Substitutivo |
09/06/2026 |
Erika Kokay |
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PES 1 CMULHER => PL 3964/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
06/07/2026 |
Erika Kokay |
|
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 3964/2025 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CMULHER => PL 3964/2025 |
Substitutivo |
06/07/2026 |
Erika Kokay |
|
Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. |
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PL 3964/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 3964/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3964/2025 |
|
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|
RPD 2 CMULHER => PL 3964/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3964/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3964/2025 |
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RPD 3 CMULHER => PL 3964/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3964/2025 |
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RPD 4 CMULHER => PL 3964/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3964/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3964/2025 |
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