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PL 6139/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15359/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUBLIC/RR 12/08/2025
Ementa
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Indexação
Diretrizes, assistência, caráter oficial, exportação. _ Alteração, Lei Federal, Operação de crédito, exportação, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, empresa nacional, Empresa exportadora, risco comercial, comércio exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2025 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n.º 698/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".Publicação de documento
12/08/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 6139/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3528/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
".
27/08/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3528/2025,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 6139/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
28/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
28/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2025.
03/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Recebimento pelo(a) CDE.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).
04/02/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Guimarães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
23/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1039/2026 (Requerimento), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei nº 6.139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio
oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
".
25/02/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
27/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a votação nominal deste Projeto de Lei.
• Prejudicada a apreciação do requerimento, em virtude de acordo em Plenário.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a)s expressões "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contidas no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, apresentado ao PL 6.139/2023 (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Mantido o texto.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à Sanção (PL 6.139/2023).
04/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2026.
• Ofício nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2026-SGM-P
• Remessa do Ofício nº 72/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026)  Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6139/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 6139/2023 02/03/2026 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 6139/2023
PL 6139/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2025 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 6139/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 6139/2023 Parecer Preliminar de Plenário 27/02/2026 Arlindo Chinaglia Parecer de Plenário do Relator do PROJETO DE LEI Nº 6.139, DE 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
PPP 1 => PL 6139/2023 Parecer Proferido em Plenário 02/03/2026 Arlindo Chinaglia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
DVT 1 => PL 6139/2023 Declaração de Voto 02/03/2026 Messias Donato Declaração Escrita de voto ao Projeto de Lei nº 6139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
DVT 2 => PL 6139/2023 Declaração de Voto 08/04/2026 Pedro Westphalen Declaração de voto, dep. Pedro Westphalen. Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 02 de março de 2026 na votação nominal do PL Nº 6139/2023, Votei Sim, acompanhando a votação do Partido Progressista, se fazendo necessária a presente Declaração de Voto, tendo em vista estar em vôo no momento da votação nominal.
PL 6139/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3528/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/08/2025 Isnaldo Bulhões Jr. Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
REQ 1039/2026 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/02/2026 Isnaldo Bulhões Jr. Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei nº 6.139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio
oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
RPD 1 => PL 6139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 6139/2023
RPD 2 => PL 6139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/03/2026 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6139/2023
RPD 3 => PL 6139/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/03/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6139/2023
RPD 4 => PL 6139/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 02/03/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6139/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 6139/2023