PL 3946/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonas Donizette - PSB/SP

12/08/2025

Ementa

Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.

Indexação

Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, vinculação, conta de usuário, responsável legal, menor de idade, criança, adolescente, rede social digital, software aplicativo, plataforma digital, saúde mental, ambiente virtual, enfrentamento, sexualização precoce, Adultização de crianças e adolescentes, exploração sexual, exposição ao perigo, conteúdo impróprio, violência, internet, ciberbullying, pedofilia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3946/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis. ".