PL 3924/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

12/08/2025

Ementa

Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 8.069 de 1990.

Indexação

Criação, Lei Felca, proteção, criança, adolescente, ambiente virtual, Adultização de crianças e adolescentes, controle parental, Plataforma digital, diretrizes. _ Alteração, Marco Civil da Internet (2014), poder público, campanha educativa, pais, responsável legal, sistema de segurança, Internet, menor de idade. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento da pena, pedofilia, ciberpedofilia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3924/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3924/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências".