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PL 2734/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3310/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 30/03/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Proibe o patrocínio de eventos de qualquer natureza por parte de marcas ou empresas de produto fumígero, bem como a propaganda comercial por meio de comunicação de massa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO AO PL. 3381/97, QUE POR SUA VEZ ENCONTRA-SE APENSADO AO PL. 3310/97, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO AO PL. 3381/97, QUE POR SUA VEZ ENCONTRA-SE APENSADO AO PL. 3310/97, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS AFONSO.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Marcos Afonso
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4846/94.(DESPACHO INICIAL)
19/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 20 04 00 PAG 17131 COL 01.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 4846/94 E APENSAÇÃO DESTE DO PL. 3310/97.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO AO PL. 3381/97, QUE POR SUA VEZ ENCONTRA-SE APENSADO AO PL. 3310/97, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.