EMC 1/2025 CCJC => PL 2709/2022

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 2709/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luisa Canziani - PSD/PR

11/08/2025

Ementa

Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, para incluir, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, o exercício, pelos professores, de funções de cunho precipuamente pedagógico no órgão gestor da respectiva rede de ensino e demais entidades federativas, bem como considerar como de continuidade de exercício de função de magistério, o afastamento para qualificação em programas de formação a ela atinentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMC n. 1/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).