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EMC 1/2025 CCJC => PL 1337/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1337/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 08/08/2025
Ementa
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).