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SBT 2 CPD => PL 4256/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4256/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PSDB/MS 12/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (PSDB-MS)